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1. Resolução de litígios online A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios on-line que está disponível no seguinte link: http://ec.europa.eu/consumers/odr/. Os consumidores poderão submeter as suas reclamações através da plataforma de resolução de litígios on-line.
2. Resolução Alternativa de Litígio A Resolução Alternativa de Litígios de Consumos (RAL) abrange a mediação, a conciliação e a arbitragem. As entidades RAL são as entidades autorizadas a efetuar a mediação, conciliação e arbitragem de litígios de consumo em Portugal que devem estar inscritas na lista de entidades RAL prevista pela Lei nº 144/2015.
Publicada em 8 de Setembro p.p. a Lei 144/2015 aprovou o novo enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução alternativa (extrajudicial) de litígios de consumo, criando em Portugal a rede de Arbitragem de Consumo e estabelecendo um dever de informação, para as empresas fornecedoras de bens ou prestadoras de serviços da existência dos Centros de Resolução alternativo de litígios existentes e aplicáveis ao setor onde as empresas se enquadram.
O consumidor deve sempre contactar primeiro o fornecedor do bem ou o prestador de serviço para tentar resolver o problema. Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Morada: Rua D. Afonso Henriques, 1 4700-030 Braga
Telefone: 253 619 107 (das 9h às 16h) (ver custo da chamada telefónica aqui)
Email: geral@cniacc.pt
Sítio de internet: www.cniacc.pt
Mais informações em portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt
CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Morada: Rua dos Douradores, nº 112 – 2º 1100 – 207 Lisboa
Telefone: 218 807 030 (das 10h30 às 12h30) (ver custo da chamada telefónica aqui)
Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Sítio de internet: http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
Mais informações em portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt
CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Morada: Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225
Telefone: 225 508 349 | 225 029 791 | 225 026 109 (das 10h às 18h) (ver custo da chamada telefónica aqui)
Email: cicap@cicap.pt
Sítio de internet: https://cicap.pt
Mais informações em portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt
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